Revogar a Lei da Assistência Médica Acessível sem substituição: os riscos para a assistência sanitária estadounidense
Barack Obama, J.D.
(desde: http://www.insurancereformwatch.org/laws/obama_aca.shtml)
As políticas de
saúde muitas vezes mudam quando a liderança do país
muda. Isso aconteceu quando assumi o cargo de presidente, e provavelmente
vai acontecer com o presidente eleito Donald Trump. Estou orgulhoso
de que o trabalho de minha administração, através
do Ato da Assistência Médica Acessível (Affordable
Care Act - ACA) e outras políticas, ajudaram milhões
de estado-unidenses a conhecer a segurança da assistência
médica num sistema mais eficaz e eficiente. Ao mesmo tempo,
há mais trabalho a fazer para garantir que todos os estadounidenses
tenham acesso a cuidados de saúde de alta qualidade e acessíveis.
O que os últimos 8 anos nos ensinaram é que a reforma
da assistência médica requer uma abordagem cuidadosa
baseada em evidências, orientada pelo que é melhor
para o povo estado-unidense. É por isso que o projeto dos
republicanos de revogar a ACA sem um plano para substituí-la
e melhorá-la é tão imprudente. Em vez de
comprometer a segurança financeira e o acesso aos cuidados
de dezenas de milhões de estadounidenses, os elaboradores
de políticas deveriam desenvolver um plano para construir
sobre o que funciona antes de desgastar o que já está
em seu lugar.
Graças à ACA, uma proporção de estadounidenses
maior do que nunca antes tem seguro de saúde [1]. O aumento da cobertura está
se traduzindo em melhor acesso aos cuidados médicos, como
também numa maior segurança financeira e uma melhor
saúde. Enquanto isso, a grande maioria dos estadounidenses
continua a obter assistência médica por meio de fontes
antecedentes à lei, como um emprego ou Medicare, e beneficiam-se
duma protecção dos consumidores melhorada, tal como
os serviços preventivos gratuitos.
Fizemos também progressos na forma como pagamos pela assistência
médica, incluindo recompensar os fornecedores que prestam
cuidados de alta qualidade em vez de apenas uma elevada quantidade
de cuidados. Estas e outras reformas na ACA têm ajudado
a reduzir o crescimento do custo da assistência médica
para uma fracção das taxas históricas, melhorando
no mesmo tempo a qualidade pelos doentes. Isso inclui cuidados
de melhor qualidade e de baixo custo para dezenas de milhões
de pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias
de baixa renda cobertas por Medicare, Medicaid e pelo Children's
Health Insurance Program (Programa de Seguro de Saúde para
Criança). E esses benefícios vão crescer
nos próximos anos.
Dito isto, eu sou o primeiro a dizer que podemos fazer melhorias.
Informado pelas lições que aprendemos durante a
minha presidência, apresentei ideias nos meus orçamentos
e num artigo de julho de 2016 [2]
para enfrentar os desafios em curso, como a falta de escolha em
alguns mercados de seguros de saúde, prémios que
continuam ser inacessíveis para algumas famílias
e altos custos de medicamentos de prescrição. Por
exemplo, permitir que o Medicare negocie os preços dos
medicamentos poderia reduzir os gastos dos idosos e dar maior
influência às companhias de seguros. E eu sempre
acolhei as idéias dos outros que cumpram o requisito de
melhorar o sistema da assistência médica. Mas a persistente
resistência partidária à ACA fez extremamente
difícil fazer melhorias quer pequenas quer significativas.
Agora, os líderes republicanos do Congresso dizem que vão
revogar a ACA no início deste ano, com a promessa de substituí-la
na legislação subseqüente, que, se modelada
segundo as idéias do presidente da Câmara dos Representantes,
Paul Ryan, seria parcialmente pagada limitando os gastos do Medicare
e Medicaid. Eles ainda têm de introduzir esse "projeto
de lei de substituição", realizar uma audiência
sobre ele, ou produzir uma análise de custos, sem falar
em participar no mais dum ano de debate público que precedeu
a aprovação da ACA. Em vez disso, dizem que tal
debate ocorrerá depois que a ACA for revogada. Eles alegam
que um atraso de 2 ou 3 anos será suficiente para desenvolver,
aprovar e implementar uma lei de substituição.
Essa abordagem de "primeiro revogar e depois substituir"
é, simplesmente, irresponsável, e poderia sangrar
lentamente o sistema de saúde de que todos nós dependemos
(e, embora não seja meu foco aqui, ações
executivas poderiam ter consequências negativas semelhantes
no nosso sistema de saúde). Se promulga-se uma revogação
com atraso, o sistema de saúde estará na borda dum
penhasco, com resultante incerteza e, em alguns casos, com danos
começando imediatamente. As companhias de seguros poderiam
não querer participar no Health Insurance Marketplace (Mercado
de Seguro de Saúde) em 2018 ou poderiam aumentar significativamente
os preços para se prepararem para mudanças no próximo
ano ou dois, em parte para tentar evitar a culpa de qualquer mudança
impopular. As clínicas médicas poderiam parar de
investir em novas abordagens para a coordenação
de cuidados se o Centro de Inovação de Medicare
for eliminado. Os hospitais poderiam ter que cortar serviços
e empregos no curto prazo, em previsão do aumento repentino
dos cuidados não compensados que resultará de reverter
a expansão do Medicaid. Os empregadores poderiam ter que
reduzir os aumentos ou atrasar as contratações para
ser preparados por um crescimento mais rápido nos custos
dos cuidados de saúde sem os incentivos de economia de
custos da lei atual. E as pessoas com problemas preexistentes
podem temer perder cuidados de saúde salva-vidas que poderiam
não ser mais acessíveis ou sustentáveis.
Além disso, não há garantia de obter uma
segunda votação para evitar tal penhasco, especialmente
num assunto tão difícil como a reforma abrangente
da saúde. Deixamos de lado o âmbito da reforma do
sistema de saúde: o orçamento federal de cuidados
de saúde é 50% maior do que o do Departamento de
Defesa [3]. Deixamos de lado como isto toca
pessoalmente todos os estado-unidenses, praticamente todas as
semanas, recebo cartas de pessoas que compartilham apaixonadamente
como a ACA esteja funcionando para eles e como podemos torná-la
melhor. "Revoga e substitui" é uma frase
enganosamente cativante, a verdade é que a reforma dos
cuidados de saúde é complexa, com muitas peças
interligadas, de modo que desfazer algumas delas pode desfazer
tudo.
Tomemos, por exemplo, os problemas preexistentes. Pela primeira
vez, graças à ACA, às pessoas com problemas
preexistentes não pode-se negar a cobertura, negar benefícios,
nem cobrar taxas exorbitantes. Eu confio nas palavras do meu sucessor:
ele quer manter proteções para os 133 milhões
de estado-unidenses com problemas preexistentes. No entanto, os
republicanos no Congresso querem revogar a parte da lei na responsabilidade
individual. Eu estava inicialmente contra esta ideia republicana,
mas aprendemos de Massachusetts que a responsabilidade individual,
juntamente com a assistência financeira, é a única
maneira comprovada de fornecer seguros privados individuais acessíveis
para todos os estado-unidenses. Manter as proteções
para pessoas com problemas pré-existentes sem exigir a
responsabilidade individual custaria a milhões de estado-unidenses
a sua cobertura de saúde e causaria aumentos dramáticos
dos prêmios para milhões mais [4].
Este é apenas um dos muitos complexos compromissos na reforma
dos cuidados de saúde.
Dado que os republicanos ainda não elaboraram um plano
de substituição e que eventos imprevistos poderiam
ultrapassar sua agenda planejada, talvez poderiam nunca ter uma
segunda votação sobre um plano para substituir a
ACA se for revogada. E se não acontecer, dezenas de milhões
de estado-unidenses serão prejudicados. Uma recente análise
do Urban Institute estimou que uma possível lei de revogação
não só reverteria ganhos recentes na cobertura de
seguros, mas nos deixaria com mais cuidados sem seguro nem compensação
do que quando começámos [5].
Simplificando, todos os nossos ganhos estão em jogo se
o Congresso aceitar a revogação da lei de saúde
sem uma alternativa que abrange mais estado-unidenses, melhore
a qualidade e torne os cuidados de saúde mais acessíveis.
Esse passo tira a oportunidade de construir sobre o que funciona
e corrigir o que não funciona. Esto acrescenta incerteza
às vidas dos pacientes, ao trabalho de seus doutores, e
aos hospitais e aos sistemas de saúde que cuidam deles.
E isso compromete as melhorias nos cuidados de saúde de
que milhões de estado-unidenses agora desfrutam.
O Congresso pode assumir uma abordagem bipartidária e responsável
para melhorar o sistema de saúde. Foi assim que revisamos
o falho sistema de pagamento de Medicare para médicos há
menos de 2 anos. Vou aplaudir uma legislação que
melhore o cuidado dos estado-unidenses, mas os republicanos devem
identificar as melhorias e explicar o seu plano desde o início,
isto é o que eles devem, no mínimo, ao povo estado-unidense.
A reforma dos cuidados de saúde não é sobre
um "sistema" sem nome e sem rosto. É sobre os
milhões de vidas em jogo, aos sobreviventes de câncer
que agora podem ter um novo emprego sem medo de perder seu seguro,
ao jovem que pode ficar no seguro de seus pais após a faculdade,
aos inúmeros estado-unidenses que agora vivem vidas
mais saudáveis graças às proteções
da lei. Portanto, os elaboradores de políticas devem cumprir
o juramento dos médicos: "primeiro, não
prejudicar".
Referências:
1.
The
Economic record of the Obama administration: Reforming the health
care system.
Washington, DC: Council of Economic Advisers, 2016.
2. Obama B. United
States health care reform: Progress to date and next steps. JAMA
2016;316:525-32.
3. The
President's budget for fiscal year 2017. Washington, DC: Office of
Management and Budget, 2016
4. Options
for reducing the deficit: 2017 to 2026. Washington, DC: Congressional
Budget Office, 2016.
5. Blumberg LJ, Buettgens M, Holahan J. Implications
of partial repeal of the ACA through reconciliation. Washington,
DC: Urban Institute, 2016.
________________________________________
Barack Obama foi presidente dos Estados Unidos quando este artigo
foi publicado em 6 de janeiro de 2017. O New
England Journal of Medicine originalmente publicou o artigo, que não
é protegido por direitos autorais.
Obama
adverte sobre a revogação da Lei da Assistência
Médica Acessível (Consumer Health Digest #17-02 - 8 de janeiro
de 2017)
O New England Journal
of Medicine publicou a opinião do presidente cessante
Barack Obama, de que a revogação do Ato da Assistência
Médica Acessível (Affordable Care Act) sem uma substituição
clara e adequada representaria sérios riscos para dezenas
de milhões de
estado-unidenses.
Obama afirma:
[a] abordagem de "primeiro revogar e depois substituir"
é, simplesmente, irresponsável, e poderia sangrar
lentamente o sistema de saúde de que todos nós dependemos
(e, embora não seja meu foco aqui, ações
executivas poderiam ter consequências negativas semelhantes
no nosso sistema de saúde). Se promulga-se uma revogação
com atraso, o sistema de saúde estará na borda dum
penhasco, com resultante incerteza e, em alguns casos, com danos
começando imediatamente. As companhias de seguros poderiam
não querer participar no Health Insurance Marketplace (Mercado
de Seguro de Saúde) em 2018 ou poderiam aumentar significativamente
os preços para se prepararem para mudanças no próximo
ano ou dois, em parte para tentar evitar a culpa de qualquer mudança
impopular. As clínicas médicas poderiam parar de
investir em novas abordagens para a coordenação
de cuidados se o Centro de Inovação de Medicare
for eliminado. Os hospitais poderiam ter que cortar serviços
e empregos no curto prazo, em previsão do aumento repentino
dos cuidados não compensados que resultará de reverter
a expansão do Medicaid. Os empregadores poderiam ter que
reduzir os aumentos ou atrasar as contratações para
ser preparados por um crescimento mais rápido nos custos
dos cuidados de saúde sem os incentivos de economia de
custos da lei atual. E as pessoas com problemas preexistentes
podem temer perder cuidados de saúde salva-vidas que não
podem ser mais acessíveis ou sustentáveis.
O texto completo do artigo, que não é protegido
por direitos autorais, é publicado no Insurance Reform
Watch. Na mesma linha, o professor da Universidade da Carolina
do Norte Jonathan Oberlender, Ph.D., observou que "Falar
sobre a revogação da ACA é muito mais fácil
do que realmente revogar e substituir" e que a visão
de reforma do presidente eleito Donald Trump "permanece
em grande parte um mistério" [Oberlender J.
The
end of Obamacare. New England Journal of Medicine 376:1-3,
2017].
Os cortes propostos no "Obamacare" representam enorme
risco financeiro para milhões de pessoas (Consumer Health Digest #17-13
- 19 de março de 2017)
Embora o Presidente Trump e outros líderes republicanos
se tenham comprometido a "revogar" ou "revogar
e substituir" as principais disposições
do "Patient Protection and Affordable Care Act"
(Lei de Proteção ao Paciente e da Assistência
Médica Acessível, também conhecida como "Obamacare"),
isso não pode-se fazer sem prejudicar um grande número
de cidadãos estado-unidenses. O Congressional
Budget Office (Escritório de Orçamento do Congresso)
estima que em 2026, a recém-proposta American
Health Care Act of 2017 (H.R. 277) (Lei de Saúde estado-unidense de
2017), resultaria em 52 milhões de estado-unidenses não
segurados, em comparação com 28 milhões que
não teriam seguro de saúde naquele ano sob a lei
atual. Wikipedia publica uma excelente
análise política.
Trump e Harris contrastaram na política de saúde
(Consumer
Health Digest #24-32 - 11 de agosto de 2024)
A KFF, uma fonte independente de investigação sobre
políticas de saúde e jornalismo, forneceu uma análise
lado a lado das posições dos candidatos presidenciais
republicanos e democratas sobre a Ato da Assistência Médica
Acessível (Affordable Care Act ou Obamacare), programa
de saúde social Medicaid, aborto, contraceção,
saúde dos LGBTQ, violência armada, saúde pública
, preços dos medicamentos sujeitos a receita médica,
sistema de seguros de saúde Medicare, custos de cuidados
de saúde, saúde mental, perturbações
relacionadas com o uso de opiáceos, cuidados a longo prazo,
saúde global e cobertura de saúde para imigrantes
[Compare
the candidates on health care policy. KFF, Aug 8, 2024].
A análise será atualizada à medida que novas
informações e detalhes políticos forem surgindo
ao longo da campanha.
página criada em: 12 de março
de 2017
e
modificada pela última vez em: 20 de agosto de 2024